Lei Complementar 016/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 10/12/2007
EMENTA
- Fixa o limite para o perímetro urbano, o valor venal dos imóveis para fins de cálculo dos Tributos Municipais, define quadras e lotes da sede do Município de Santiago do Sul e dá outras providências.
Integra da norma