Lei Complementar Lei Complementar 015/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 28/06/2006 EMENTA Acrescenta o § 4º ao art. 18 da Lei Complementar nº009/2001, de 07 de novembro de 2001. Integra da norma 130975_0.610454001291748151_lc0152006.doc
