Lei Ordinária 079/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 27/02/1998

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR SERVIÇOS COM TRATOR DE PNEUS DO MUNICÍPIO EM PROPRIEDADES PARTICULARES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.