Lei Ordinária Lei Ordinária 104/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 10/03/1999 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU- TIVO A FILIAR O MUNICÍPIO NA FEDE- RAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS – FECAM. Integra da norma 130859_0.996902001291230249_10499.doc
