Lei Ordinária 109/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 25/05/1999

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO E/OU SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E MAGISTÉRIO, ALTERA O NÚMERO DE VAGAS CONSTANTE NO ANEXO I,
    DA LEI Nº072/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS