Lei Ordinária 114/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 25/11/1999
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma