Lei Ordinária 172/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 20/06/2001
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através das Secretarias de Estado, Órgãos, Departamentos ou Fundações e dá outras providências.
Integra da norma