Lei Ordinária Lei Ordinária 229/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 10/10/2003 EMENTA Altera o § 5º, do Art. 28, da Lei Municipal nº044/97, de 24 de junho de 1997. Integra da norma 130724_0.886171001290171488_2292003.doc
