Lei Ordinária 370/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 17/08/2007
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Integra da norma