Lei Ordinária Lei Ordinária 399/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 13/02/2008 EMENTA Dispõe sobre a alteração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 130511_0.582460001284566970_3992008.doc