Lei Ordinária 404/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 11/03/2008
EMENTA
- Autoriza o repasse mensal de até R$0,10 (dez centavos) per capita por habitante/mês, ao Fundo Municipal de Saúde de Quilombo – SC, para o custeio do Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU no município e dá outras providências.
Integra da norma