Lei Ordinária 412/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 01/04/2008
EMENTA
- Altera o Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei Municipal nº306/2005, de 15 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma