Lei Ordinária Lei Ordinária 476/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 16/12/2009 EMENTA Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município e dá outras providências. Integra da norma 130431_0.395517001284115124_4762009.doc