26 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 478/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 30/12/2009

EMENTA

  • Dispõe sobre a Declaração de Inservibilidade de Bens para os Serviços Municipais, Autoriza Alienação e dá outras providências.

Integra da norma