PORTARIA N°024/2026 – DE 23 DE JANEIRO DE 2026. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2026 Data da Publicação: 23/01/2026 EMENTA PORTARIA N°024/2026 – DE 23 DE JANEIRO DE 2026. Integra da norma 0242026-IVONETE-GONCALVES-Licenca-saude.doc