27 de novembro de 2024
Últimas Notícias
Lei Ordinária 

Lei Ordinária 679/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 13/06/2013

EMENTA

  • Dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Arquivos anexos