Lei Ordinária 670/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/05/2013
EMENTA
- Dispõe sobre a proibição de fumar cigarros, cigarrilhas, charrutos ou qualquer outro produto derivado ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências.
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