Lei Ordinária Lei Ordinária 662/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 06/03/2013 EMENTA Altera o anexo II da Lei Municipal nº 490/2010, de 09 de março de 2010 e dá outras providências. Arquivos anexos0.069099001362598564_6622013_altera_o_anexo_ii_da_lei_municipal_nBA_490.docx