Lei Complementar 026/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 26/10/2011
EMENTA
- Acrescenta o § 3º ao art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 020/2009, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP, e dá outras providências.
Integra da norma