Lei Ordinária 562/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/07/2011
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRÓ-AGRICULTOR – PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE PREMIAÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO A INVESTIMENTOS E MELHORIAS NA PROPRIEDADE AGRÍCOLA – PDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma