Lei Ordinária 532/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 09/12/2010
EMENTA
- Insere o artigo 12-A e altera os anexos III e IV da Lei Municipal nº472/2009, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma