Lei Ordinária 518/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 28/10/2010
EMENTA
- “Dispõe sobre a distribuição gratuita pelo Poder Público municipal, de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida, idosas acamadas ou excepcionalmente em casos indicados por laudo médico que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências”.
Integra da norma