Lei Complementar 022/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 22/12/2009
EMENTA
- Fixa o limite para o perímetro urbano, o valor venal dos imóveis para fins de cálculo dos Tributos Municipais, dispõe sobre a denominação de ruas, define quadras e lotes da sede do Município de Santiago do Sul e dá outras providências.
Integra da norma