Lei Complementar 010/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 27/11/2003
EMENTA
- Fixa o limite para o perímetro urbano, o valor venal dos imóveis para fins de cálculo dos Tributos Municipais, dispõe sobre a denominação de ruas, define quadras e lotes da sede do Município de Santiago do Sul e dá outras providências.
Integra da norma