Lei Complementar Lei Complementar 002/1997 Tipo: Lei Complementar Ano: 1997 Data da Publicação: 09/12/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130961_0.461088001291659319_lc0297.doc