Lei Ordinária 016/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 17/02/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE URBANO E RURAL DE PASSA-
GEIROS POR AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma