Lei Ordinária 021/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 27/02/1997
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CON- TRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-FDR, GARANTIDO POR
COTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
Integra da norma