Lei Ordinária 022/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 27/02/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PER-
MANÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma