Lei Ordinária Lei Ordinária 040/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 24/06/1997 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU- NICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130919_0.546977001291396935_lei04097.doc
