Lei Ordinária Lei Ordinária 041/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 24/06/1997 EMENTA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130918_0.183058001291372138_04197.doc
