Lei Ordinária Lei Ordinária 042/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 24/06/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130917_0.777816001291372103_04297.doc
