Lei Ordinária Lei Ordinária 043/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 24/06/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130916_0.606467001291372070_lei04397.doc
