Lei Ordinária Lei Ordinária 046/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 24/06/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130913_0.671635001291371911_lei04697.doc
