Lei Ordinária Lei Ordinária 047/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 27/06/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130912_0.748113001291371857_04797.doc
