Lei Ordinária 051/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 27/06/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma