Lei Ordinária 063/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 09/10/1997

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº040/97, DE 24 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.