Lei Ordinária Lei Ordinária 063/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 09/10/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº040/97, DE 24 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. Integra da norma 130897_0.334220001291288146_lei06397.doc
