22 de dezembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 066/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 17/11/1997

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS
    SÓCIO-EDUCATIVOS E DE PROTEÇÃO À CRIANÇA
    E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma