Lei Ordinária 077/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 27/02/1998
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE FAMÍLIAS
SUBSTITUTAS PARA CRIANÇAS E ADOLES-
CENTES COM SEUS DIREITOS AMEAÇADOS
OU VIOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma