24 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 088/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 27/05/1998

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, AUTORIZA OUTRAS ESPÉCIES DE CONSTRUÇÃO E PAGAMENTO PARCELADO E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.

Integra da norma