24 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 100/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 04/12/1998

EMENTA

  • FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS
    PARA FINS DE CÁLCULO DOS
    TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ
    OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma