Lei Ordinária Lei Ordinária 110/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 30/06/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELA- BORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. Integra da norma 130853_0.160933001291229955_11099.doc
