Lei Ordinária 115/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 25/11/1999
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS – DETER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma