Lei Ordinária Lei Ordinária 117/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 30/11/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER FÉRIAS COLETIVAS AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 130846_0.068368001291229558_11799.doc
