Lei Ordinária 160/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 23/04/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma