Lei Ordinária 162/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 23/04/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 9º, § 4º E 48, § ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº101 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma