Lei Ordinária 167/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 25/05/2001
EMENTA
- Dispõe sobre concessão de Auxílio Educação a estudantes que freqüentam Curso Técnico em Agropecuária, Educandário de Formação Religiosa, de Reabilitação e Profissionalização e dá outras providências.
Integra da norma