Lei Orgânica 0022006/2006
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2006
Data da Publicação: 01/12/2006
EMENTA
- Dá novas redações aos artigos 19,27, 29, 33, 59, e aos incisos XIII, XXII e XVIII do art. 67, ao inciso II do art. 137 e aos §§ 3°, 4° e 5° do artigo 139; revoga o inciso XX do art. 17 e o art. 6° dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.
Integra da norma