Lei Ordinária Lei Ordinária 190/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 25/03/2002 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber “Em Doação” Equipamentos e dá outras providências. Integra da norma 130766_0.349415001290452612_1902002.doc
