Lei Ordinária 253/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 01/09/2004
EMENTA
- Dispõe sobre a Declaração de Inservibilidade e Autoriza Baixa de Bem para os Serviços Municipais e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma